Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{A